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Paulo Santos, Bacharel em Direito
Paulo Santos
Comentário · há 3 anos
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Paulo Santos, Bacharel em Direito
Paulo Santos
Comentário · há 3 anos
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Paulo Santos, Bacharel em Direito
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Comentário · há 3 anos
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Paulo Santos, Bacharel em Direito
Paulo Santos
Comentário · há 5 anos
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Paulo Santos, Bacharel em Direito
Paulo Santos
Comentário · há 6 anos
Bom dia, estava lendo sobre a matéria e os tratados em Direitos Humanos e tratados internacionais e fiquei com uma duvida!
Art
98 do CTN (código tributário nacional)"Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observadas pela que lhes sobrevenha"
isso não daria base em modificar o preço do Petróleo no mercado interno?)
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